A C Ó R D Ã O
 1ª Turma
 RLL/Mag/emf

PRELIMINAR  DE  NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando a decisão recorrida em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
Recurso de revista não conhecido.
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NORMATIVA EM GRAU DE RECURSO - VANTAGENS NÃO PAGAS - REPERCUSSÃO SOBRE O TÍTULO EXEQÜENDO.  A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica (coisa julgada formal), pois depende de uma condição resolutiva, ou seja, da não-modificação do acórdão normativo em decorrência de eventual recurso ou cláusula rebus sic stantibus. A modificação da sentença normativa, em grau de recurso, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, repercute diretamente na coisa julgada e, conseqüentemente, na execução promovida na ação de cumprimento, extinguindo-a.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-590.738/99.6, em que é Recorrente CARGONAVE  - AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. e são Recorridos SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA DO PORTO DE SANTOS E OUTROS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, às fls. 1.076/1.081, negou provimento ao agravo de petição, por intermédio do qual a executada pretendia que fosse julgada extinta a execução baseada em título que "deixou de existir" (fl. 1.078), qual seja, dissídio coletivo, sob os seguintes fundamentos: 1) que a alteração da decisão exeqüenda, operada pelo TST, não pode imprimir efeitos ex tunc, uma vez que o ordenamento jurídico contempla a ação de cumprimento e  2) que, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de cumprimento, ela só poderá ser desconstituída mediante a interposição de ação rescisória, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada. 
A empresa opôs embargos de declaração, às fls. 1.082/1.084, alegando a existência de omissão no julgado no que tange às questões constitucionais aventadas em seu agravo de petição. Todavia, pela decisão de fls. 1.086/1.088, o colegiado de origem decidiu rejeitá-los, alegando que a parte pretendia tão-somente a reforma do decisum.
Recorre de revista a Cargonave Agência Marítima Ltda., com espeque no art. 896, § 4º, da CLT (fls. 1.089/1.102). Após o resumo dos fatos, argúi a preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, apontando, para tanto, ofensa aos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. No mérito, requer a extinção do processo de execução, na forma dos arts. 267, inciso VI, do CPC e 872, parágrafo único, da CLT. Pondera que a extinção da decisão normativa do regional, por força do acórdão proferido pelo TST, implica o desaparecimento do título judicial indispensável ao ajuizamento, conhecimento e julgamento da ação de cumprimento. Aponta ofensa aos incisos II, XXXVI e LIV do art. 5º da Constituição Federal e, em defesa de sua tese, cita arestos. 
O recurso não foi admitido pelo Despacho de fl. 1.132, tendo sido processado por força do provimento dado ao AIRR-349.800/97.9, em apenso (relator Ministro Ursulino Santos).
Contra-Razões não foram oferecidas, consoante se extrai da certidão de fl. 1.140.
A Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho opina pelo não-conhecimento do recurso de revista, e, caso outro seja o entendimento desta corte quanto à questão meritória, pelo não-provimento (fls. 1.171/1.175).   
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
1 - Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
A reclamada argúi a nulidade do acórdão regional de fls. 1.086/1.088 por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, em síntese, que todas as questões oportunamente levantadas no agravo de petição e renovadas nos embargos declaratórios por ela opostos, notadamente no que tange aos arts. 5º, incisos II, LIV e XXXVI, e 111 da Carta Magna, não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Nesses termos, indica violação dos arts. 93, inciso IX, Magna e 832 da CLT. 
Cabe esclarecer, de plano, que, por se tratar de processo de execução, a aventada ofensa ao art. 832 da CLT não seria capaz de autorizar a nulidade em tela, haja vista os termos do art. 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente na época da interposição do recurso, e do Enunciado nº 266 do TST. 
Passo, portanto, à analise da preliminar pelo prisma do art. 93, inciso IX, da Carta Magna. 
Não é bem sucedida a empresa quando alega a nulidade do julgado no que se refere ao exame do tema da extinção do processo de execução. Isso porque o colegiado examinou a matéria posta em juízo nos estritos limites a que fora instado a fazê-lo, de forma a estar plenamente atendida a prestação jurisdicional, consoante se extrai da argumentação aduzida às fls. 1.076/1.081.   
Em relação ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, verifica-se, do teor da decisão de fls. 1.076/1.081, que há manifestação expressa sobre o instituto da coisa julgada, o que revela o caráter meramente infringente de que se revestiram os declaratórios.
É oportuno destacar, ainda, quanto aos arts. 111 e 5º, incisos II e LIV, da Lei Maior, que o instituto do prequestionamento refere-se ao exame da matéria, da qual se extrai a violação da lei, e não do dispositivo legal e/ou constitucional em si. Não é necessário, portanto, que o preceito de lei tenha sido explicitamente registrado no acórdão revisando, mas sim que o acórdão tenha versado sobre a matéria objeto do dispositivo (Enunciado nº 297 do TST).
Como é cediço que o provimento jurisdicional em contrariedade aos interesses da parte litigante não dá azo a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se constata a vulneração literal do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista pela prefacial. 

2 - Ação de cumprimento - execução - modificação da sentença normativa em grau de recurso - vantagens não pagas - repercussão sobre o título exeqüendo. 

Insistindo na tese de que deve ser decretada a extinção da execução que se processa nos presentes autos, na forma dos arts.  267, inciso VI, do CPC e 872, parágrafo único, da CLT, apresenta a Cargonave recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a extinção da decisão normativa do Regional, por força de acórdão proferido pelo TST, implica o desaparecimento do título judicial indispensável ao ajuizamento, conhecimento e julgamento da ação de cumprimento. Fulcrada, pois, na assertiva de que o acórdão que ordena a extinção do processo coletivo produz efeitos ex tunc, entende a empresa que a decisão proferida em agravo de petição ofende os princípios da legalidade, da coisa julgada e do devido processo legal, insculpidos no art. 5º, incisos II, XXXVI e LV da Carta Política. A fim de corroborar a sua tese, indica arestos.
No julgamento do dissídio coletivo nº 106/89-A pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foram concedidas à categoria dos substituídos diversas reivindicações. Não obstante a pendência de recurso ordinário contra a sentença normativa, o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga do Porto de Santos e Outros ajuizou ação de cumprimento, cuja decisão, passando pelo crivo do segundo grau, alcançou a fase executória, precedendo o julgamento daquele recurso.
Antes, porém, do pagamento do crédito executado, este Tribunal, por intermédio do RODC-2.141/90, decretou a extinção, sem apreciação do mérito, do processo de dissídio coletivo que embasava a ação de cumprimento.
Transitada em julgado essa decisão, a Cargonave - Agência Marítima Ltda. formulou pedido de suspensão da execução da sentença proferida na ação de cumprimento, não logrando êxito (fl. 1.005).
Amparada no fato de que o TST, por intermédio da Subseção Especializada em Dissídio Coletivo, teria declarado extinto o processo de dissídio coletivo nº 106/89-A, em face da incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciá-lo e julgá-lo, a reclamada interpôs agravo de petição, pleiteando a reforma do despacho que rejeitara liminarmente os embargos à execução opostos com o intuito de extinguir a presente execução. 
O Regional, todavia, negou provimento ao referido recurso, consubstanciado nos fundamentos sintetizados na ementa de fl. 1.078:

"A alteração da decisão exeqüenda proferida pelo TST não pode operar efeitos "ex tunc", mas apenas "ex nunc", vez que o sistema jurídico positivo (art. 879, § 1º da CLT) consagra a possibilidade de ação de cumprimento, antes mesmo do julgamento pela instância revisora.
De outro lado, se a ação de cumprimento transitou em julgado em sentido oposto à decisão da instância revisora, prevalece o trânsito em julgado, cuja decisão só  poderá ser desconstituída pela via rescisória, se for o caso. A norma coletiva prevalece e produz efeitos na forma do estabelecido na Lei 4.725/65 e 7.701/88." (fl. 1.078)

Daí a interposição do recurso de revista que ora se analisa. 
De início, registre-se que, conforme reconheceu a própria parte, não é capaz de embasar o apelo o dissenso pretoriano, haja vista que o artigo 896, § 4º, da CLT, com a redação vigente na época da interposição do apelo, assim como a jurisprudência deste Tribunal, cristalizada no Enunciado nº 266, impõem à admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em agravo de petição, como é o caso, a demonstração de violação literal, inequívoca e direta da Constituição da República.
Posto esse argumento, passa-se ao exame do conhecimento do recurso de revista pelo enfoque da alínea c do art. 896 da CLT, conforme propôs a recorrente.
A questão controvertida, como foi visto acima, diz respeito aos efeitos da posterior reforma da sentença normativa sobre a execução de sentença proferida na ação de cumprimento.
Esses efeitos variam em função da satisfação ou não dos créditos executados quando da modificação da sentença normativa. Se for adimplida a obrigação, evidentemente não cabe nenhuma devolução, pois preceitua a Lei n° 4.725/65, no artigo 6°, § 3°, que "O provimento do recurso não importará na restituição dos salários ou vantagens pagas, em execução do julgado." Quando, porém, as vantagens ainda não foram pagas, como na hipótese em exame, a modificação da sentença normativa repercute diretamente na coisa julgada e, conseqüentemente, na execução promovida na ação de cumprimento.
Ressalte-se que a norma insculpida no art. 462 do CPC também pode ser aplicada na espécie quando prescreve: "se, depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito inferir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença." 
Com efeito, a coisa julgada produzida no âmbito da referida ação é atípica (coisa julgada formal), pois dependente de uma condição resolutiva, ou seja, da não-modificação do acórdão normativo por eventual recurso ou em decorrência de cláusula rebus sic stantibus.    
Afirma Manoel Antonio Teixeira Filho que, "Se a coisa julgada que marca os pronunciamentos da jurisdição trabalhista, no plano das ações coletivas, fosse algo verdadeiramente imutável, segundo a concepção dogmática do instituto, perderiam a sua razão de ser as cláusulas rebus sic stantibus, que soem dar conteúdo aos acórdãos normativos, pois vedada ficaria a possibilidade de serem revistas as condições que motivaram a introdução dessas cláusulas - como faculta o art. 873 da CLT." (in "Ação Rescisória no Processo do Trabalho", Editora LTr, 1991, pág. 291). 
Ressalta o ilustre magistrado que o processo do trabalho possui situações singulares, não imaginadas pelo processo civil, que conduzem a um relatividade do princípio da imutabilidade da coisa julgada. Defende a inserção da "coisa julgada relativa às ações de cumprimento no grupo das sob condição ou aparentes, na medida em que a sua efetiva constituição depende da sorte que tiver o acórdão normativo, que se apresenta como o próprio pressuposto da existência dessa espécie de ação." (in obra citada, pág. 292). 
Esse também é o pensamento de Francisco Antônio de Oliveira, o qual defende que, na hipótese de a sentença normativa desaparecer do mundo jurídico, a solução não é o prosseguimento da execução e o ajuizamento de ação rescisória, e sim o sobrestamento do feito com a extinção da execução. Lembra, ainda, o citado doutrinador que o sobrestamento do feito e a extinção da execução não constituem atos incompatíveis com a autoridade da coisa julgada. 
Vê-se, pois, que a espécie não enseja conclusão diversa da defendida pelos citados juristas, qual seja, a de que "a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é relativizada no tempo em função da condição resolutiva e não desafia ação rescisória para a sua desconstituição. A modificação imposta por julgamento em Corte Superior retira o indispensável suporte jurídico" (Francisco Antonio de Oliveira, in obra citada, pág. 1344).
Portanto, tendo sido julgado por este Tribunal extinto o dissídio coletivo, sem exame do mérito, em face da incompetência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para apreciá-lo e julgá-lo, impõe-se a extinção da execução no tocante às vantagens por ele asseguradas. 
Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: ERR-350.081/97, SBDI1, relator Juiz Convocado Levi Ceregato, decisão unânime, DJ 3/9/99 e RO-AR-478.075/98, SBDI2, relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, decisão unânime, DJ de 27/10/00.
Diante do exposto, exsurge cristalina a frontal ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, o que torna despicienda a análise do apelo pelo prisma das demais violações constitucionais. 

II - MÉRITO
Ação de cumprimento - execução - modificação da sentença normativa em grau de recurso - vantagens não pagas - repercussão sobre o título exeqüendo. 

Como consectário lógico do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, dou-lhe provimento para extinguir a execução da sentença proferida na ação de cumprimento de n° 1.370/89, que tramita na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos - SP, no tocante às vantagens deferidas com base na sentença normativa prolatada pelo Regional no processo n° TRT-DC-106/89-A. 

III - CONCLUSÃO

Conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir a execução da sentença proferida na ação de cumprimento de n° 1.370/89, que tramita na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos - SP, no tocante às vantagens deferidas com base na sentença normativa prolatada pelo Regional no processo n° TRT-DC-106/89-A.  

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do recurso de revista, vencido o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para extinguir a execução da sentença proferida  na ação de cumprimento n° 1.370/89, que tramita na 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Santos - SP, no tocante às vantagens deferidas com base na sentença normativa prolatada pelo Regional no processo n° TRT-DC-106/89-A, vencido o Exmo. Ministro João Oreste Dalazen.  
Brasília, 7 de março de 2001.

WAGNER PIMENTA
Presidente

ronaldo leal
Relator

Ciente:
Antonio Luiz Teixeira Mendes
Procurador Regional do Trabalho